A reforma tributária é um dos assuntos mais discutidos nos últimos anos no Brasil. Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, o país inicia um processo de reestruturação do seu sistema de arrecadação de impostos, buscando mais simplicidade, transparência e eficiência. 

Essa transformação afeta diretamente diversos aspectos da vida das empresas, e um dos pontos que merecem atenção especial é a classificação fiscal de mercadorias.

A classificação fiscal é o processo de atribuição de um código específico para cada produto comercializado, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 

Esse código é fundamental para definir o tratamento tributário do item, influenciando diretamente a apuração de tributos, a conformidade com obrigações acessórias e a operação logística e aduaneira.

Neste artigo, vamos entender como a reforma tributária impacta a classificação fiscal de mercadorias, quais são os riscos e oportunidades para as empresas, e como se preparar para esse novo cenário com responsabilidade e inteligência tributária.

O que é a Classificação Fiscal?

Antes de explorarmos as mudanças trazidas pela reforma, é importante reforçar o conceito de classificação fiscal. 

Trata-se de um código de oito dígitos, baseado na NCM, que identifica a natureza de cada produto comercializado. 

A correta identificação é essencial porque:

• Define os tributos incidentes sobre a mercadoria (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.);
  
• Determina benefícios fiscais ou regimes especiais aplicáveis;
  
• Impacta processos de importação e exportação;
  
• É utilizada em obrigações acessórias como SPED, nota fiscal eletrônica e declarações ao fisco.
  

Um erro na classificação fiscal pode gerar multas, autuações e passivos tributários consideráveis, comprometendo a saúde financeira da empresa.

O Contexto da Reforma Tributária

A reforma tributária aprovada em 2023 propõe a substituição de diversos tributos sobre o consumo por um modelo mais simples, baseado em dois novos impostos:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência dos estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS.
  
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência federal, substituindo PIS, COFINS e IPI.
  

Essa unificação tem como objetivo simplificar o sistema, reduzir o número de obrigações acessórias e diminuir o custo de conformidade tributária no Brasil.

Embora a implementação seja gradual, com transição entre 2026 e 2032, os impactos já começaram a ser sentidos, especialmente na maneira como produtos e serviços são enquadrados do ponto de vista tributário. 

E é aqui que entra novamente a importância da classificação fiscal.

O Papel da Classificação Fiscal na Nova Estrutura Tributária

A nova sistemática de IBS e CBS manterá como base a mesma estrutura de identificação de mercadorias — ou seja, a NCM continuará sendo o sistema de referência para a classificação fiscal. No entanto, a mudança no regime de tributação trará novos desafios:

1. Regras mais padronizadas e transparentes

Com a criação do IBS e CBS, espera-se uma padronização nacional das alíquotas e uma simplificação na apuração de créditos. 

Isso significa que, para garantir o correto aproveitamento de créditos tributários, será ainda mais importante contar com a classificação fiscal precisa das mercadorias.

2. Fim da guerra fiscal entre estados

A unificação de tributos estaduais e municipais tende a eliminar incentivos regionais específicos, o que muda completamente o planejamento tributário das empresas. 

Produtos que antes contavam com benefícios em determinados estados, agora terão uma tributação mais uniforme — e a correta classificação fiscal será essencial para verificar a aplicação de regimes diferenciados que permanecerem válidos.

3. Novas tabelas e alíquotas

A reforma prevê a criação de alíquotas-padrão, reduzidas e zero para determinadas categorias de produtos. 

Assim, a identificação correta da NCM será fundamental para que a mercadoria seja tributada corretamente e a empresa não pague mais do que o necessário — ou caia na malha fina por recolher menos do que deveria.

Riscos da Classificação Incorreta em um Sistema Tributário Unificado

Com a entrada em vigor das novas regras, erros na classificação fiscal podem ter consequências ainda mais significativas:

• Créditos indevidos: Produtos classificados incorretamente podem gerar créditos de IBS ou CBS não autorizados, o que pode resultar em glosas, multas e juros.
  
• Pagamento a maior: A má classificação pode levar a um pagamento de tributos acima do devido, reduzindo a margem de lucro do negócio.
  
• Risco de autuação fiscal: A Receita Federal e os fiscos estaduais estarão cada vez mais integrados, utilizando cruzamento de dados e inteligência artificial para fiscalizar inconsistências.
  
• Comprometimento das operações logísticas: Classificações erradas podem atrasar processos de importação/exportação, causar apreensões e até impedimentos na circulação de mercadorias.
  

Oportunidades com a Classificação Correta

Apesar dos riscos, a nova realidade tributária também traz boas oportunidades para empresas que investirem em uma gestão precisa da classificação fiscal. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Aproveitamento de créditos de forma segura;
  
• Redução de carga tributária com base na correta aplicação de alíquotas diferenciadas;
  
• Agilidade nos processos aduaneiros e de conformidade;
  
• Melhor reputação fiscal perante os órgãos de fiscalização;
  
• Possibilidade de pleitear regimes especiais com base em critérios bem definidos.
  

Com a transição para o novo modelo, será cada vez mais vantajoso contar com o apoio de especialistas tributários para garantir que a empresa esteja em conformidade.

Como se Preparar para o Novo Cenário

Para que as empresas se adaptem à reforma tributária com segurança e aproveitem os benefícios que ela pode proporcionar, algumas ações são altamente recomendadas:

Revisão das NCMs utilizadas

É hora de revisar todos os produtos cadastrados no ERP, verificando a adequação das NCMs aplicadas. 

Essa revisão pode identificar erros históricos que, se corrigidos agora, evitam penalidades no futuro.

Consultoria especializada

Contar com o apoio de consultores em classificação fiscal pode ser o diferencial para um diagnóstico mais preciso e técnico. Profissionais da área dominam as regras da NCM, notas explicativas e jurisprudências que ajudam na correta definição dos códigos.

Treinamento da equipe

É essencial capacitar as equipes de compras, fiscal e logística para compreender a importância da classificação fiscal, evitando que decisões equivocadas sejam tomadas por desconhecimento técnico.

Acompanhamento das regulamentações

A reforma ainda está em processo de regulamentação. Ficar atento às leis complementares, instruções normativas e atos declaratórios que irão detalhar o funcionamento da CBS e do IBS é indispensável.

Uso de tecnologia

Soluções automatizadas, baseadas em inteligência artificial, já são capazes de sugerir códigos NCM com base em descrição de produtos, histórico e jurisprudência. 

Essas ferramentas aumentam a assertividade e reduzem o risco de erro humano.

O Papel da Receita Federal e do Comitê Gestor

Com a criação do Comitê Gestor do IBS e a centralização das informações na Receita Federal para a CBS, a tendência é que o governo invista ainda mais em fiscalização eletrônica. Isso inclui:

• Auditorias automatizadas com cruzamento de dados em tempo real;
  
• Integração de sistemas estaduais e municipais;
  
• Publicação de tabelas de alíquotas e tratamentos tributários por NCM.
  

Por isso, empresas que adotarem práticas preventivas e de governança tributária, incluindo uma gestão rigorosa da classificação fiscal, estarão em vantagem frente ao novo cenário.

Conclusão

A reforma tributária representa um marco na história fiscal brasileira e promete trazer melhorias significativas para a economia. 

No entanto, também impõe novas responsabilidades às empresas, principalmente no que diz respeito à correta classificação fiscal de mercadorias.

A transição para o novo sistema exigirá atenção redobrada, planejamento estratégico e investimentos em capacitação e tecnologia. 

Mas, com uma abordagem proativa e bem estruturada, é possível transformar esse desafio em uma oportunidade real de ganho competitivo.

A correta classificação fiscal será uma peça-chave na adaptação ao novo regime de tributação. 

Ao garantir que seus produtos estejam corretamente enquadrados, sua empresa minimiza riscos, aproveita benefícios e assegura um posicionamento fiscal sólido e sustentável.

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